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A CNC ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, revogando os benefícios fiscais previstos pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Leia...
Com o entendimento de que o aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE)...
Com o retorno das atividades legislativas no Congresso Nacional, está em discussão a Medida Provisória 1202/23, que visa revogar benefícios tributários do Programa Emergencial...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quinta-feira (28), sem vetos, lei que estabelece o protocolo “Não é Não”,...
O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado pela lei 14.148/2021, teve por objetivo apoiar os setores de turismo e eventos para recompor perdas com a pandemia do COVID-19.Importante...
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a volta da contribuição assistencial na noite da última segunda-feira (11).Com a decisão do STF, a contribuição poderá...
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