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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos...
A Justiça de São Paulo tem liberado comerciantes a pagar contas de energia calculadas pela média de consumo, método adotado pelas distribuidoras no início da pandemia...
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020 (18.12), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção...
Según la legislación brasileña (artículos 1.134 y 1.138 del Código Civil Brasileño y los artículos 1º, párrafo 2º,incisos IV y V, y 2º...
No último dia 18.02.2021, o Ministério da Economia, por meio de sua Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.809, que alterou o anexo da...
De acordo com a legislação brasileira (artigos 1.134 e 1.138 do Código Civil Brasileiro e os artigos 1º, parágrafo segundo incisos IV e V, e 2º da IN DREI 77/2020)...
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