18/07/2025
Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo reacendeu o debate sobre o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Segundo noticiado pelo Valor Econômico, a decisão garantiu que uma empresa do ramo hoteleiro pudesse continuar usufruindo do benefício fiscal até o final de maio de 2025, assegurando alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por mais dois meses, além do prazo originalmente determinado pela Receita Federal.
A Receita havia encerrado o programa em março, alegando que o teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal já havia sido atingido. No entanto, o Judiciário entendeu que a divulgação oficial desse esgotamento só ocorreu posteriormente, o que violaria o princípio da publicidade e da previsibilidade para o contribuinte.
Qual o impacto dessa decisão?
Para empresas do setor de eventos, turismo, cultura e hotelaria, a notícia representa uma oportunidade jurídica relevante. Ainda que decisões como essa sejam pontuais, elas mostram que há espaço para discutir judicialmente a manutenção dos benefícios do PERSE, principalmente em casos com fundamentos sólidos e dentro dos critérios legais de enquadramento.
Na prática, esse cenário exige que as empresas avaliem cuidadosamente seu histórico tributário e sua situação cadastral, para verificar a viabilidade de uma ação individual ou medidas administrativas de proteção e planejamento.
Como a ATF pode ajudar?
A equipe da ATF Law está preparada para oferecer suporte jurídico estratégico às empresas que atuam nos segmentos afetados. Avaliamos, caso a caso, a possibilidade de manutenção dos benefícios ou construção de uma transição tributária segura e eficiente.
Atuamos com:
- Revisão de enquadramento tributário
- Ações judiciais individuais
- Estratégias de compliance fiscal
- Planejamento pós-PERSE
Se a sua empresa foi impactada pelo fim do PERSE, entre em contato com a ATF Law e receba uma análise jurídica personalizada.
Fonte:
Valor Econômico, “Justiça estende prazo para empresa utilizar benefício fiscal do Perse”, publicado em 03/07/2025. Confira na íntegra pelo link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/07/03/justica-estende-prazo-para-empresa-utilizar-beneficio-fiscal-do-perse.ghtml
